O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

De outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de alguns Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento usando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resolução por mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Por isso, não há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a possibilidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre o brasileiros, mesmo que tais como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser por 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Os conhecimentos trazidos pelos povos árabes de modo a a Península Ibfoirica foram do Bastante ajuda de modo a este seu desenvolvimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando sinal do recebimento, aos interessados.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. clique neste site Precedentes.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *